Termos & Condições e Política de Reembolsos – Loja Online Robot Extreme Competition

Última atualização: 22/09/2025

1. Identificação da Loja

A loja online Robot Extreme Competition (REC) é gerida por:

  • Entidade:  Liga REC – Associação Robot Extreme Competition 

  • NIF/NIPC: 518873668

  • Sede/Morada para correspondência: Rua Fernão Rodrigues Pacheco 94, 1ESQ – 2765-319 Estoril

  • Email: info@robotextreme.pt

Nota: A Loja REC funciona exclusivamente online. Não dispomos de loja física nem atendimento presencial. Todo o contacto e apoio ao cliente é realizado por via digital (email ou formulário).


2. Produtos e Preços

  • Todos os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.

  • Os preços e especificações podem ser alterados sem aviso prévio, sendo válidos para encomendas já confirmadas.

  • As imagens dos produtos são ilustrativas e podem não refletir com exatidão o produto final.


3. Encomendas e Pagamentos

  • O cliente deve fornecer dados verdadeiros e completos no momento da encomenda.

  • Após a compra, receberá um email de confirmação.

  • A encomenda só é processada após confirmação de pagamento.

  • Métodos de pagamento aceites: Transferência Bancária. Estamos a trabalhar para integrar mais métodos.


4. Entregas

  • Produtos físicos são enviados para a morada indicada pelo cliente.

  • Os prazos de entrega são estimados e indicados no checkout.

  • Custos de envio são calculados e comunicados no momento da compra.

  • A REC não se responsabiliza por atrasos imputáveis a transportadores ou causas de força maior.


5. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

  • O cliente tem 14 dias após a receção da encomenda para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo (DL n.º 24/2014).

  • Para exercer este direito, deve contactar-nos por email, indicando o número da encomenda.

  • O reembolso será feito no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos ou comprovativo do envio.


6. Condições de Devolução

  • Os produtos devem ser devolvidos em perfeito estado, na embalagem original e acompanhados da fatura.

  • Custos de devolução são suportados pelo cliente, exceto em caso de defeito ou erro de envio.

  • Produtos excluídos:

    • Artigos personalizados ou feitos sob encomenda.

    • Serviços digitais ou inscrições já integralmente fornecidas (salvo cancelamento pela REC).

    • Peças sujeitas a desgaste natural (ex.: rodas, correias, baterias, engrenagens, componentes eletrónicos de alta performance).

    • Componentes utilizados em competições de robótica/extremo que apresentem danos resultantes do uso em competição.


7. Reembolsos

  • O reembolso inclui o valor pago pelo produto e o custo de envio padrão (método mais económico disponível).

  • Custos adicionais de envio premium não são reembolsáveis.

  • O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado.


8. Garantia Legal

  • Todos os bens de consumo têm garantia de 2 anos contra defeitos de fabrico, nos termos da lei.

  • A garantia não cobre:

    • Danos causados por utilização em competições de robótica ou em condições extremas.

    • Montagem incorreta, modificações ou reparações feitas pelo cliente.

    • Desgaste natural de peças de consumo (baterias, rodas, engrenagens, correias, etc.).

  • A garantia cobre exclusivamente defeitos de fabrico comprovados.

  • Após a receção do artigo nas nossas instalações, será efetuada uma verificação técnica.

  • Se a análise demonstrar que os danos resultam de uso indevido, desgaste natural ou utilização em competições/extremo, o pedido de garantia será recusado, sendo o artigo devolvido ao cliente.

9. Cancelamento de Encomendas

  • Encomendas ainda não expedidas podem ser canceladas mediante contacto imediato.

  • Caso já tenham sido enviadas, aplica-se a política de devoluções descrita acima.


10. Responsabilidade

  • A REC não se responsabiliza por danos ou prejuízos resultantes de utilização indevida dos produtos.

  • A responsabilidade da REC limita-se ao valor pago pelo cliente.


11. Contactos

email: info@robotextreme.pt

(Para correspondência oficial utilize a morada indicada na secção 1 – Identificação da Loja. Não existe atendimento presencial.)


12. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

De acordo com a Lei n.º 144/2015, informamos os nossos clientes de que, em caso de litígio, podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

  • Entidade competente: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Website: www.cniacc.pt

  • Email: cniacc@fd.unl.pt

O cliente pode também consultar a lista completa de entidades RAL em www.consumidor.gov.pt